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Decreto do governador Romeu Zema (Novo) publicado no Diário Oficial Minas Gerais desta sexta-feira autoriza a Secretaria de Fazenda do Estado a fazer a adesão a um dos critérios exigidos para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF).
A medida, desejada pelo governador Zema ao longo de toda sua primeira gestão, permite a renegociação de débitos com o Governo Federal. Atualmente, a dívida com a União é de R$ 156,27 bilhões de reais, segundo o Portal da Dívida Pública Estadual.
Na prática, o decreto de hoje permite ao governo de Minas negociar seus débitos com a União em condições diferentes das atuais. Ainda são necessários outros os exigidos pelo Tesouro Nacional para homologação do plano de maneira definitiva.
Isso é tido pela gestão Zema como crucial para as contas do Estado, tanto que um projeto de adesão à RRF foi enviado pelo atual governador à Assembleia em 2019. No entanto, sem conseguir formar uma base de apoio sólida na Casa, Zema viu a proposta ficar parada no legislativo mineiro.
O decreto de hoje vem após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Kássio Nunes de autorizar, por meio de liminar, a adesão de MG ao regime.
Do montante total da dívida atual, são R$ 59,11 bilhões garantidos pela União e outros R$ 87,7 bilhões atualmente istrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, além de outros R$7,08 bilhões em outros débitos.
Fonte: O Tempo
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