STJ decide que medidas protetivas para vítimas de violência podem valer por prazo indeterminado

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Nessa última quarta-feira, 13, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas de urgência destinadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica têm prazo de validade indeterminado. Pelo entendimento, as restrições impostas contra os agressores serão mantidas pelo período em que a vítima estiver sob risco, […]

PGR pede para STF anular leis e suspender as bets no Brasil

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam […]

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